Cadastro de Atletas - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GIDON

Termo de Autorização de uso de imagem e voz

Autoriza a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GIDON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.675.919/0001-41, com sede em Av. Wilson Faria, 315 – Jardim Alvorada – Matão-São Paulo – CEP 15.997-050, a utilizar a imagem e a voz do(a) menor supracitado(a), captadas durante a realização de atividades esportivas, eventos, treinamentos e demais ações promovidas pela Associação.
Esta autorização abrange a possibilidade de publicação, reprodução e divulgação das imagens e sons de voz em quaisquer meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando a:
1. Redes sociais da Associação (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube, etc.);
2. Sites e blogs oficiais da Associação;
3. Materiais impressos (folders, cartazes, banners, etc.);
4. Vídeos institucionais e promocionais;
5. Apresentações e campanhas publicitárias.
Declaro estar ciente de que a utilização das imagens e da voz do(a) menor poderá ser feita para fins informativos, institucionais e publicitários, sempre em conformidade com os objetivos sociais da Associação Esportiva Gidon, e sem que daí decorra qualquer obrigação de pagamento de valor por parte da Associação ou de terceiros.
A presente autorização é concedida de forma gratuita e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento mediante comunicação expressa por escrito, sem que tal revogação afete as utilizações anteriormente realizadas.
Por fim, declaro que li e compreendi o conteúdo deste termo, e que estou de acordo com suas condições.

ANEXO I
DA LEGALIDADE DO TERMO
1. Autorização dos Pais ou Responsáveis
• Artigo 16, inciso X do ECA: O direito à imagem da criança e do adolescente é protegido, e o uso de suas imagens deve ser autorizado pelos pais ou responsáveis legais. O termo que forneci exige essa autorização expressa.
2. Finalidade Específica
• O termo define claramente que a imagem será utilizada para fins informativos, institucionais e publicitários relacionados às atividades da Associação Esportiva Gidon. Isso é importante para garantir que as imagens não sejam utilizadas para outros fins não autorizados.
3. Gratuidade e Revogabilidade
• Artigo 100, inciso II do ECA: O termo menciona que a autorização é concedida de forma gratuita e que pode ser revogada a qualquer momento, o que está alinhado com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente.
4. Proteção da Imagem e da Dignidade
• Artigos 17 e 18 do ECA: O termo deve sempre garantir que a imagem da criança ou do adolescente seja utilizada de maneira que respeite a sua dignidade e não exponha a criança ou adolescente a situações vexatórias ou constrangedoras.
Considerações Finais
• É importante que a Associação Esportiva Gidon utilize as imagens de acordo com as finalidades descritas no termo e sempre assegure que o uso das imagens respeite a dignidade e os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no ECA.
• Além disso, deve-se garantir que todos os responsáveis compreendam plenamente o termo antes de assiná-lo, para evitar qualquer tipo de mal-entendido ou uso indevido das imagens.
A DIRETORIA